Senado aprova Projeto de Lei para cobertura de seguro de vida ou invalidez permanente para os casos de Covid-19 e também a assistência médico hospitalar para os Planos de saúde nos casos de Coronavírus.
O Projeto de Lei 2113/2020 trata de uma alteração da Lei 13.979, de 06/02/2020 , que tratou da calamidade pública em razão da Covid-19.
Segundo a Lei, o Projeto tenta estabelecer algumas proibições com relação a cobertura. Prevê a impossibilidade de aumentar o prêmio e a impossibilidade de rescisão de suspensão do contrato em virtude de atrasos. O PL também apresenta deveres como efetuarem indenizações no prazo de 10 dias e parcelamento do débito do consumidor após o fim da calamidade pública.
O PL está amparado no atual momento, relacionado com o surto da Covid-19 e segue agora para apreciação da Câmara.