O governo do estado do Rio de Janeiro poderá proibir as operadoras de Planos
de saúde de excluir suspender ou cancelar contratos de usuários inadimplentes
durante a pandemia no Estado do Rio. A Lei 8811/2020, publicada no último 12
de maio, no Diário Oficial do Estado, autoriza o executivo a fazer essa
proibição.
A Lei 8811/2020 determina ainda que, caso isso seja feito, as empresas
ofereçam a possibilidade de parcelamento da dívida, sem cobrança de juros e
multa.
Apesar da autorização, fontes do governo estadual dizem que ainda não há
nenhuma previsão de que o governador Wilson Witzel determine essa
proibição no momento.
Lei de Planos de saúde
As Operadoras podem cancelar os contratos individuais e familiares em caso
de 60 dias de atraso de pagamento consecutivos ou não. No caso dos Planos
coletivos, firmados entre planos de saúde e empresas trata-se de uma
negociação entre as partes.
De autoria deputado Anderson Alexandre (Solidariedade), a Lei estadual
prevê que, se adotada, a medida beneficie, além dos contratos firmados por
pessoas físicas, aqueles assinados por microempreendedores individuais
(MEIs), micro e pequenas empresas e optantes do regime de arrecadação de
tributos denominado Simples Nacional (Lei Complementar Federal 123, de 14
de dezembro de 2006).
"A Lei não propõe um calote. Mas o fato é que muitas famílias estão sem
dinheiro, então é mais do que justo permitir a elas o atendimento
médico nesse momento difícil, ao mesmo tempo em que as Operadoras de
saúde terão a oportunidade de cobrar a dívida no momento oportuno. É uma
Lei justa para os dois lados, consumidores e empresas", afirma o deputado.
Recomendação Agência Nacional de Saúde Suplementar
A ANS já recomendou às Operadoras que garantam o atendimento aos
beneficiários inadimplentes durante a pandemia . A Reguladora chegou a
propor um acordo que garantia a liberação de R$ 15 bilhões de reservas
técnicas das empresas do setor mediante ao compromisso de assistência a
devedores, no entanto, só 9 das 731 operadoras do país assinaram o termo.
As operadoras admitem, no entanto, que podem ter que recorrer ao mercado
para buscar crédito para enfrentar essa crise, mas dizem que garantir o
atendimento a inadimplentes pode inviabilizar o setor.
Fonte: https://economia.ig.com.br / Brasil Econômico / Por Agência O
Globo / 12/05/2020