ACOOERJ em Ação - 62

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.62. fevereiro de 2010, pela Comissão de Assuntos
Sociais.
Embate político
A aprovação da Proposta veio na esteira do
protesto nacional que teve início em 7.04 2014 e
que tinha o PLC 6.469/10 como uma prioridade.
Após a aprovação do texto do Projeto, na
Comissão de Constituição e Justiça da Câmara,
72 deputados assinaram um requerimento que
pretendia emperrar o PLC o que impediu o envio
imediato à sanção presidencial, submetendo-o à
aprovação prévia do Plenário da Casa.
A partir daí médicos de todo o país
atenderam ao chamado das lideranças nacionais
e reagiram prontamente à manobra que tentou
barrar o Projeto – supostamente influenciada pelas
Operadoras, com o apoio da Agência Nacional
de Saúde Suplementar.
Além da articulação das entidades médicas nacionais e regionais, um grupo
orientado pela Comissão de Assuntos Políticos (CAP) e pela Comissão de
Saúde Suplementar (COMSSU) percorreu os corredores do Congresso
Nacional, conseguindo sensibilizar parte destes parlamentares, no sentido
que assinassem um novo documento, pedindo a derrubada do recurso.
A luta não para por aí...
A ACCOERJ lembra aos ortopedistas do Rio que permanece
a discussão sobre o Contrato universal entre o Cremerj e todas as
Operadoras. A nossa orientação é que os ortopedistas não assinem nenhum
documento, até que as entidades médicas divulguem o modelo da minuta
do Contrato, que segundo a Comssu do Conselho, “se encontra em fase de
finalização pela Comissão Estadual de Honorários Médicos, formada pelo
Cremerj, Associação Médica do Estado do Rio de Janeiro (Somerj) e pelo
Sindicato dos Médicos do Rio de Janeiro (Sinmed-RJ)”.
Ressaltamos, que o objetivo com a decisão é que nenhum colega seja
lesado por parte das Operadoras. Reivindicamos o cumprimento da Lei
13.003/2014, que estipula o prazo de até 31 de março, para que todas as
Operadoras definam o reajuste.
“Valentes lutam juntos, fazem greve juntos e
vencem juntos”
Até a próxima edição!
Jorge Petros, presidente da ACCOERJ
Expediente
Editorial
Associação das Clínicas e Consultórios Ortopédicos do Estado do Rio de Janeiro – ACCOERJ. [21] 2543-5086. fax: [21] 2543-4631.
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O Jornal ACCOERJ em Ação não se responsabiliza por conceitos emitidos em matérias assinadas
Lei 13.003/2014. Vitória para a classe médica?
A LEI 13.003 SANCIONADA pela presidente da
República Dilma Rousseff, em 24/06/14 , e que torna
obrigatória a existência de Contratos escritos entre as
Operadoras e prestadores de serviços, vem
causando muita polêmica entre as partes envolvidas,
que ainda não conseguiram chegar a um acordo.
A ACCOERJ considera a Lei uma grande vitória,
mas, a pressão contra as conquistas da mesma é
grande por parte dos Planos de saúde. Portanto,
para que a Lei seja de fato cumprida, é importante
o comparecimento em massa dos colegas nas
mobilizações e manifestações organizadas pelo
Cremerj, em parceria com entidades médicas
e Associações de classe. A nossa principal luta é
garantir reajuste anual de honorários médicos dignos
porque os aumentos são ínfimos.
Nós, da ACCOERJ, achamos que é preciso esclarecer
qual será o reajuste, quando aplicá-lo, o que a Lei prevê e
qual será sua aplicação. Destacamos, também, que, já devemos nos programar, para
as negociações que terão início em janeiro de 2016. Segundo a Lei 13.003/2014,
até o próximo 31 de março, se não houver acordo entremédicos e Planos de
saúde, será praticado o índice definido pela ANS, que é o IPCA pleno.
Segundo o Cremerj, em uma das reuniões realizadas este ano pela ANS
foi sugerido que os reajustes fossem aplicados em percentuais do índice de
acordo com critérios de qualidades, mas representantes de entidades médicas
não aceitaram essa diferenciação, pois fere a Lei. A orientação da conselheira
e coordenadora da Comissão de Saúde Suplementar do Conselho,
Márcia Rosa, “é que os médicos enviem os próximos Contratos das Operadoras
para a avaliação da Comssu, a fim de verificar se há irregularidades”.
Luta histórica
A aprovação da Lei 13.003/2014 no Congresso Nacional e a sanção
presidencial só foram possíveis, graças à mobilização de médicos e lideranças
de todo o país, além da articulação política da Federação Nacional dos
Médicos, dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina, das Sociedades de
especialidade e de Associações médicas, entre elas a ACCOERJ.
O texto do PLS 276/04 apresentado originalmente, em 2004, pela senadora
Lúcia Vânia (PSDB-GO), passou por diversos debates e modificações, até
receber um de seus pontos principais: “O estabelecimento de critérios para
a adequada contratualização na relação entre Operadoras e profissionais da
saúde que atuam na área da saúde suplementar”.
Após o Projeto tramitar quase seis anos no Senado, foi aprovado em
Colegas ortopedistas! Não assinem contratos com Operadoras de Planos de saúde sem a avaliação
da Comissão de Saúde Suplementar do Cremerj (Comssu)! Acompanhem no site
os índices Fipe Saúde e IPCA, que são referência de acordo com as negociações.