Nova Lei aprovada pela Alerj e sancionada pelo governador Wilson Witzel
autoriza governo estadual a proibir suspensão de serviços de planos de saúde
por falta de pagamento.
A partir de agora, o Governo do Estado do Rio de Janeiro está autorizado a
decretar a proibição da suspensão de serviços oferecidos pelos Planos de
saúde, por falta de pagamento.
A nova Lei, aprovada pela Alerj e sancionada pelo governador Wilson
Witzel, em 12 de maio passado, vale, inclusive, para microempreendedores
individuais e micro e pequenas empresas optantes do Simples Nacional.
Fonte: Por Redação Multiplix / 13.05.20
