Por unanimidade de votos, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) consideraram inconstitucional a Lei do Estado do Rio de Janeiro que obriga as Operadoras de Planos de saúde a ampliar as formas de pagamento dos planos privados de assistência à saúde e odontológica.
Pela norma, as empresas deveriam disponibilizar ao beneficiário opções como Cartão de crédito, Boleto digital e Pix. O julgamento da ADI 7.023 foi concluído em plenário virtual no último 17 de fevereiro.
A Ação foi ajuizada pela União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (Unidas) contra a Lei fluminense 9.444/2021.
Para a Associação, a norma impõe obrigações não previstas em Lei federal e cria uma situação diversa a de Estados que não têm lei com as mesmas imposições.
Os ministros acompanharam o relator, ministro Luís Roberto Barroso, que entendeu que a Lei do Rio de Janeiro violou a competência privativa da União de legislar sobre direito civil, comercial e política de seguros, uma vez que a norma alterou a relação contratual entre as Operadoras de Planos de saúde e seus usuários.
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