A Operadora foi multada por impor cláusulas contratuais que desrespeitam a legislação e não prestar informações.
O Procon-SP multou a SulAmérica por condutas na venda de Planos de saúde que desrespeitam o consumidor e a legislação. A sanção no valor de 10,5 milhões de reais será aplicada por meio de processo administrativo e a empresa tem o direito à defesa.
Segundo o Órgão, a SulAmérica comercializou contratos de Planos de saúde com previsão de reajuste de faixa etária e de cobrança mensal sem dar informações claras ao consumidor, o que contraria um dos princípios mais importantes do Código de Defesa do Consumidor, que é o direito à informação.
Nos documentos analisados os valores da mensalidade e do reajuste por faixa etária dos Planos da empresasão vinculados a “Unidade de Serviço” (medida estipulada pela empresa). Como consequência, é necessário fazer cálculos para se chegar aos valores devidos em reais. Além disso, não há discriminação do percentual dos reajustes por faixa etária.
A empresa também manteve cláusula contratual prevendo que o cancelamento do contrato a pedido do consumidor só poderia ocorrer após 60 dias, sendo que em Ação Civil Pública, em 2018, decidiu-se pela anulação dessa decisão.
Por estabelecer cláusula contratual que coloca o consumidor em desvantagem exagerada a SulAméricadescumpriu o Código de Defesa do Consumidor, conclui o Procon.
Fonte:https://www.exame.com/ por Redação / 16.03.2021