O governador Wilson Witzel tem até 15 dias para sancionar ou vetar o Projeto de Lei aprovado pelos deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro,no último dia dois de abril, em sessão por videoconferência.
Os deputados da ALERJ aprovaram Projeto de Lei do deputado Anderson Alexandre (Solidariedade), que proíbe os Planos de saúde de suspender ou cancelar contratos de clientes por falta de pagamento enquanto durar o plano de contingência da Secretaria de Estado de Saúde, relacionado ao Coronavírus. O governador Wilson Witzel (PSC) tem até 15 dias para sancionar ou vetar.
Operadoras de Planos de saúde devem beneficiar consumidores
A Proposta de número 2171/2020 estabelece que, após o fim das restrições impostas pelo governo estadual, as Operadoras de Planos de saúde deverão possibilitar o parcelamento do débito pelo consumidor, sem a cobrança de juros.
Além de pessoas físicas inadimplentes, o PL também beneficia microempreendedores individuais (MEIs), micro e pequenas empresas e optantes pelo regime de arrecadação de tributos denominado Simples Nacional (Lei Complementar Federal 123, de 14 de dezembro de 2006).
Sobre a relevância do Projeto, o deputado Anderson Alexandre afirmou que a pandemia da Covid-19 já provocou demissões de trabalhadores com carteira assinada, perda acentuada de renda dos trabalhadores informais e empresas estão fechando suas portas.
“A crise financeira, já chegou, e grande parte da população não conseguirá arcar com seus Planos de saúde. Confio na sensibilidade do governador Wilson Witzelem sancionar a Lei para assegurar saúde aos trabalhadores e suas famílias nesse momento em que muitos podem precisar dos Planos de saúde”disse o parlamentar.
Fonte: Pleno.News em 02/04/2020