STJ: Plano de saúde deve pagar despesas de acompanhante de idoso

Os ministros da Terceira Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça)
decidiram que cabe aos Planos de saúde o custeio das despesas — diárias e
refeições —dos acompanhantes de pacientes idosos internados. A decisão do
STJ reforma acórdão do Tribunal de Justiça do Rio.
A Decisão aponta que cabe à unidade hospitalar 'criar as condições materiais
adequadas para a permanência do acompanhante'
O relator, ministro Villas Bôas Cueva, afirmou que o custeio das despesas
com o acompanhante é de responsabilidade da Operadora do Plano de
saúde, conforme determinado em resolução da Agência Nacional de Saúde
Suplementar.
Ele acrescentou que, no que se refere à obrigação legal criada pelo Artigo 16
do Estatuto do Idoso, cabe à unidade hospitalar 'criar as condições materiais
adequadas para a permanência do acompanhante do paciente idoso em suas
dependências'.
Cobrança
O caso teve origem em ação de cobrança proposta por um hospital,
objetivando o pagamento de despesas – materiais utilizados no procedimento

cirúrgico, ligações telefônicas e diárias do acompanhante da idosa – que não
foram cobertas pelo Plano de saúde.

Em primeira instância, a paciente foi condenada ao pagamento das despesas
de telefonia, ficando o plano de saúde responsável pelos medicamentos e
materiais cirúrgicos.
A sentença determinou, ainda, que as despesas do acompanhante seriam
encargos do hospital.
O Tribunal de Justiça do Rio manteve a improcedência do pedido de
cobrança em relação às despesas do acompanhante, pois entendeu ser esta
uma obrigação imposta ao hospital pela Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).
Em seu recurso, o hospital alegou que 'a obrigação estabelecida no estatuto foi
devidamente cumprida', mas que as despesas do acompanhante deveriam ser
custeadas pelo plano de saúde, pois a exigência legal não implica a gratuidade
do serviço prestado.
Direito fundamental
Villas Bôas Cueva entendeu que o Artigo 16 do Estatuto do Idoso
estabeleceu que o paciente idoso internado ou em observação tem direito a um
acompanhante em tempo integral.
"A figura do acompanhante foi reconhecida pela legislação como fundamental
para a recuperação do paciente idoso, uma verdadeira garantia do direito à
saúde e mais um passo para a efetivação da proteção do idoso assegurada na
Constituição Federal", anotou Cueva.
Segundo ele, a Portaria 280/1999, editada pelo Ministério da Saúde, serviu
para determinar que os hospitais contratados ou conveniados com o Sistema
Único de Saúde permitam a presença de acompanhantes para os pacientes
maiores de 60 anos e autorizar o prestador do serviço a cobrar pelas despesas
do acompanhante.
No entanto, no âmbito da saúde suplementar, observou que, 'embora a Lei dos
Planos inclua a obrigação de cobertura de despesas de acompanhante apenas
para pacientes menores de 18 anos, a redação desse dispositivo é de 1998,
portanto, anterior ao Estatuto do Idoso, de 2003'.
Assim, segundo o relator, diante da obrigação criada pelo estatuto e da
inexistência de regra legal sobre o custeio das despesas do acompanhante de
paciente idoso usuário de plano de saúde, a ANS definiu, por meio de
resoluções, que cabe à operadora do plano bancar tais custos.
Villas Bôas Cueva ressaltou que 'não há falar que o contrato objeto da
presente lide foi firmado anteriormente à vigência do Estatuto do Idoso, de

modo a afastar da operadora do plano de saúde a obrigação de custear as
despesas do acompanhante, pois a Lei 10.741/2003 é norma de ordem
pública, de aplicação imediata'.
Para ele, 'tal argumento resultaria na absurda conclusão de que a lei estaria
postergando a validade do direito às próximas gerações'.
A reportagem aguarda o posicionamento da Golden Cross e da Associação
Congregação de Santa Catarina. O espaço está aberto para manifestação.
Fonte: Estadão Conteudo / www.noticias.r7.com / 23.11.2019