Consulta Pública: ANS revisa regras para celebração de Contratos entre Operadoras e Prestadores

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) colocou em consulta pública
uma Resolução Normativa que revisa as regras para celebração de contratos
entre Operadoras de Planos de saúde e Prestadores de serviços. Os
documentos já estão disponíveis para apreciação da sociedade no site da ANS.

A reguladora também está colhendo sugestões para a criação de um canal de
comunicação específico destinado à intermediação de conflitos sobre temas
pertinentes à contratualização. Os documentos já estão disponíveis para

apreciação da sociedade no site da ANS. O período de contribuição será de 45
dias e vai até 26/12.
Resolução nº 363/2014
A nova norma vai substituir a Resolução nº 363/2014 e foi amplamente
discutida no âmbito da Câmara Técnica de Contratualização (Catec)
instituída pela ANS. O objetivo é aprimorar as regras para celebração de
contratos firmados entre operadoras e prestadores de serviços, harmonizando
as relações e promovendo a mitigação de conflitos.
Entre as novidades da Resolução está a obrigatoriedade da definição, no
contrato, das multas decorrentes do descumprimento das obrigações
estabelecidas.
“Esse normativo visa conferir mais estabilidade, previsibilidade e segurança
jurídica na relação entre operadoras e prestadores. É uma resolução mais
detalhada, estabelece regras mais precisas do que a que está em vigor,
contribuindo para a mitigação dos conflitos no setor”, explica Rodrigo Aguiar,
diretor de Desenvolvimento Setorial da ANS. “Com essas medidas, estamos
enfrentando problemas que têm como origem comum a dificuldade de
interlocução entre os agentes que atuam no setor. A ANS atua, assim,
promovendo uma ampliação deste diálogo”, destaca o diretor.
A Resolução valerá apenas para contratos novos ou para alterações
contratuais realizadas a partir da entrada em vigor das novas regras.
Canal para reclamações e denúncias
O outro documento que estará em Consulta Pública é uma Instrução
Normativa que trata da implementação, pela ANS, de um canal específico
para resolução de conflitos envolvendo o relacionamento entre Operadoras e
Prestadores. O processo será realizado totalmente de forma eletrônica, através
do portal da Agência, utilizando o Sistema Eletrônico de Informações (SEI).
Acesse www.ans.org.br e saiba mais sobre a Câmara Técnica de
Contratualização (Catec).