A Agência Nacional de Vigilância Sanitária publicou quatro Resoluções que estruturam juridicamente o cultivo, a produção e o uso de cannabis exclusivamente para fins medicinais e científicos no país.
As Resoluções criam marco regulatório com controle sanitário rigoroso e ampliam acesso a tratamento. As medidas não preveem uso recreativo.
As normas foram discutidas pela diretoria do órgão e respondem à decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de 2024, que reconheceu a legalidade da produção vinculada ao direito à saúde.
Apesar da publicação, as regras só passam a valer seis meses depois, e o uso recreativo segue proibido.
Fontes: https://outraspalavras.net/outrasaude / Acesse https://oglobo.globo.com e saiba quem pode se beneficiar das novas Resoluções / por O Globo -RJ / 04.02.2026