Atuação da Advocacia-Geral junto ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região confirmou a punição à Operadora de saúde. A AGU conseguiu manter na Justiça auto de infração e multa de mais de R$ 25 milhões aplicados pela ANS à Hapvida.
O auto de infração foi em razão do descredenciamento de 83 entidades hospitalares da rede da Operadora de saúde sem autorização prévia da ANS.
Em acórdão, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), reconheceu a higidez das decisões administrativas que fundamentaram a aplicação e dosimetria da penalidade de multa aplicada, mantendo a decisão de primeira instância.
O processo ainda não transitou em julgado, estando pendentes de julgamento os recursos apresentados pela Hapvida.