A inscrição no Programa foi prorrogada até 31 de dezembro de 2022, sendo que a adesão deverá passar pelo deferimento de uma autoridade competente. A medida é resultado da aprovação do Projeto de Lei 5.850/22 pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.
Restabelecido pela Lei 9.525/21, o Recupera IPVA teria as suas inscrições encerradas no final de 2021, mas a ação não foi regulamentada pelo governo do Estado.
O PL de autoria dos deputados Luiz Paulo e Lucinha, ambos do PSD, e Márcio Pacheco (PSC) e Subtenente Bernardo (DC) foi aprovado no último 26 de maio, em discussão única. Cabe a Cláudio Castro (PL) sancioná-lo ou vetá-lo em até 15 dias.
Fonte: Mais informações acesse https://diariodorio.com/alerj / por Patricia Lima / 26.05.2022.