A União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (Unidas) questiona, no Supremo Tribunal Federal, a validade de norma do Estado do Rio de Janeiro que amplia as formas de pagamento dos planos privados de assistência à saúde e odontológica. Leia mais…
A UNIDAS alega que a Lei Estadual 9.444/2021, além de criar regras que geram graves prejuízos às Operadoras, impõe obrigações não previstas em Lei federal e em disparidade com empresas que atuam em outros entes da federação, em violação ao princípio da isonomia.
Segundo a entidade a Lei estadual obriga ainda as Operadoras a disponibilizar modalidades de cartão de crédito, boleto digital e PIX.